PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2025-2028 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 055/2026 ? DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 
 
SUMULA: INSTAURA PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA 
RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE 
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL  NO 
ÂMBITO DO PODER E XECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA . 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, e 
 
CONSIDERANDO os fatos instruídos advindos de Memorando da Secretaria 
Municipal de Obras  e Serviços, onde informa que a empresa ora investigada 
descumpriu as obrigações contidas no contrato administrativo, ocasionando a 
inexecução total da obra;  
CONSIDERANDO as provas materiais juntadas no instrumento, 
acompanhadas por parecer jurídico estabelecem o fito necessário de apuração 
administrativa das infrações contratuais;  
CONSIDERANDO que as supostas infrações contratuais cometidas ensejam 
aplicação de sansões e impedimentos de ordem executiva no âmbito da 
administração pública; 
CONSIDERANDO que o Município de São Jerônimo da Serra é legitimado 
para instaurar processo administrativo de responsabilização com base na 
previsão editalícia e do Contrato Administrativo, e que a autoridade superior 
solicitante tem legitimidade para solicitar abertura de processo a apurar e 
aplicar a penalidade cabível; 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades 
e as responsabilidades funcionais em relação à legalidade, moralidade, e 
sobretudo proteção ao erário; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em 
desfavor da empresa TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , 
registrada no CNPJ/MF sob nº 51.850.958/0001-05, para apurar os fatos 
decorrentes de infrações contratuais ocorridas na execução do Contrato 
Administrativo sob nº 203/2025 do Processo de Concorrência nº 012/2025 
objetivando a contratação de empesa de engenharia para construção da escola 
municipal do município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná. 
Art. 2º. Constituir a Comissão Processante, composta pelos servidores 
públicos VIVIANE APARECIDA SUBTIL BARBOSA , portadora da Matrícula nº

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SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
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Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
31701, LEONARDO FELIPE MARESTONI FAI, portador da Matrícula nº 
75.347 e ADRIELLE MARIANE DA SILVA RAMOS CORRE A portador da 
Matrícula nº 75346, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao 
art.1º. Devendo instalar-se no prazo de 03 (três) dias, a partir da publicação 
desta Portaria, e suas atividades deverão estar concluídas no prazo de 60 
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, através de 
representação motivada de seus membros. 
 
§1º. Caberá ao Presidente da Comissão indicar qual membro irá secretariar os 
trabalhos. 
 
§2º. Deverá a Comissão Processante elaborar como primeiro ato, as 
notificações da processada para ciência da instauração além do cronograma de 
ações a partir dos documentos analisados que integram esta portaria. 
 
§3º. Finalizada a apuração, deverá ser remetido relatório final detalhado à 
autoridade que a instaurou para as devidas providências.  
 
Art.3º. A Comissão Processante é livre para buscar todas as provas que se 
fizerem necessárias à elucidação dos fatos irregulares, podendo designar 
assessores técnicos e peritos especializados, ouvir testemunhas, tudo aquilo 
que garanta a busca pela verdade e o convencimento para a conclusão final. 
 
Art. 4º. A Comissão deverá dar ampla ciência de todos os atos processuais 
instrutórios, garantindo a investigada o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
 
Art. 5º. Esta Portaria passa a viger na data de sua publicação. 
 
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE E CUMPRA -SE. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
PREFEITO MUNICIPAL