PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2025/28 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
PORTARIA Nº 093/2026                      
São Jerônimo da Serra, 26 de março de 2026.  
 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana 
? REURB no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra ? PR. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? PARANÁ, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como com 
fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Nomear a Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana ? REURB, 
responsável pela condução, análise e instrução dos procedimentos administrativos de 
regularização fundiária no Município. 
 
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: 
 
I - LEONARDO FELIPE MARESTONI FAI ? (Fiscal de Obras e Postura) ? 
Coordenador 
II - GUILHERME KOTAKA SILVESTRE ? (Auxiliar Administrativo) 
III - FABIANE CUNHA DE SOUZA ? (Diretora do Programa de Medidas 
Socioeducativas) 
IV - CÉLIA DE SOUZA ALVES ? (Chefe de Relações Institucionais) 
V ? MURILLO GUILHERME BEZERRA DE SOUZA ? (Procurador Geral 
Municipal) 
 
Art. 3º Compete à Comissão: 
 
I ? proceder à análise técnica, urbanística e social dos núcleos urbanos informais; 
II ? verificar o atendimento aos requisitos da Lei nº 13.465/2017; 
III ? promover a instrução dos processos administrativos de REURB; 
IV ? emitir relatórios técnicos e sociais conclusivos, inclusive quanto ao enquadramento 
da modalidade (REURB-S ou REURB-E); 
V ? solicitar complementação documental e realizar diligências; 
VI ? subsidiar a decisão da autoridade competente. 
 
Art. 4º A atuação da Comissão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, bem como a supremacia do interesse público. 
 
Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
 
 
__________________________________________ 
Venicius Djalma Rosa

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