CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Lei Municipal nº 029/2021 
 
Rua José Batista Proença nº. 2.044, Centro, ? 43.3772.2479 ? - 86.270-150 ? ass.socialsjs@gmail.com 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 ? CMDCA 
 
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de contas FINAL 
do recurso da Deliberação nº 078/2022 ? CEDCA/PR, 
Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene 
Íntima. 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA, no uso de 
suas atribuições legais, conforme deliberação em Reunião extraordinária realizada no 
dia 27 de março de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, 
RESOLVE: 
Art. 1° - APROVAR a Prestação de contas FINAL do recurso da Deliberação 
nº 078/2022 ? CEDCA/PR, Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima, referente a 01/01 a 
31/12/2025. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
São Jeronimo da Serra, 27 de março de 2026. 
 
 
 
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GESSICA DENORA RIBEIRO 
Presidente do CMDCA 
São Jerônimo da Serra ? PR