PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 226/2024 ? DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
SÚMULA: - HOMOLOGA O 
REGIMENTO INTERNO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
CULTURA - COMCULT E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
Considerando a necessidade de atendimento do Plano Municipal de Cultura ? 
PLANCULT associado as deliberações e regulamentação do Conselho 
Municipal de Cultura - CONCULT; 
Considerando a necessidade de regulamentação e ratificação dos termos 
estabelecidos no seu Regimento Interno; 
Considerando o interesse público; 
 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Homologar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura ? 
CONCULT, instituído pela Lei Municipal nº 324/2024 de 04 de novembro de 
2024, aprovado em reunião ordinária e devidamente registrado em Ata, e 
através deste instrumento torna-se valido e eficaz nos termos do Anexo I. 
 
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA , 
ESTADO DO PARANÁ, AOS 02 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal