Conselho Municipal de Assistência Social 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA -PR 
Lei Municipal n°. 007/2019  
 
Rua José Batista Proença nº. 2.044, Centro, ? 43.3772.2479 ? - 86.270-150 ? ass.socialsjs@gmail.com 
 
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 
Dispõe sobre a inscrição do Serviço de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos ? SCFV no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social ? SUAS. 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS), SÃO 
JERÔNIMO DA SERRA , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conforme deliberação em Reunião extraordinária realizada no dia 27 de março 
de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993 ? Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS); 
 
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009 ? Tipificação Nacional de 
Serviços Socioassistenciais; 
 
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014; 
 
CONSIDERANDO que o SCFV integra a Proteção Social Básica do SUAS; 
 
RESOLVE:  
 
Art. 1º Aprovar a inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos ? SCFV, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de São 
Jerônimo da Serra/PR. 
 
Art. 2º O serviço integra a Proteção Social Básica e é ofertado de forma continuada. 
 
Art. 3º A inscrição terá validade de 01 (um) anos. 
 
Art. 4º O órgão executor deverá manter atualizadas as informações junto ao CMAS. 
 
 
Art. 5º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
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São Jerônimo da Serra ? PR, 27 de março de 2026. 
 
 
 
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SÉRGIO GALDINO DA SILVA NETO 
Presidente ? CMAS/SJS.