PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br 
DECRETO Nº 206/2025 ? DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL O 
EMPREENDIMENTO PÚBLICO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social o empreendimento 
consistente na pavimentação de estrada rural em CBUQ (Concreto betuminoso usinado 
a quente) localizado na Estrada Rural que liga o município de São Jerônimo da 
Serra ao distrito de Terra Nova, com área aproximada de 39.540,00 m² (Trinta e nove 
mil quinhentos e quarenta metros quadrados). 
 
Art. 2º. A presente declaração tem por finalidade instruir processo de licenciamento 
ambiental junto ao Instituto Água e Terra ? IAT, assim como, a regularização da área de 
implantação do empreendimento público, inclusive ato de desapropriação a fim de 
atender o programa Estadual/Federal. 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 17 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
 
 
 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal

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