Conselho Municipal de Assistência Social 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA -PR 
Lei Municipal n°. 007/2019  
 
Rua José Batista Proença nº. 2.044, Centro, ? 43.3772.2479 ? - 86.270-150 ? ass.socialsjs@gmail.com 
 
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 
Dispõe sobre a aprovação da renovação de 
inscrição do Programa de Acolhimento 
Institucional e do Serviço de Medidas 
Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito do 
CMAS. 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CMAS), SÃO 
JERÔNIMO DA SERRA , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conforme deliberação em Reunião extraordinária realizada no dia 27 de 
março de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e; 
 
CONSIDERANDO que os serviços são executados pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, por meio da Proteção Social Especial; 
 
RESOLVE:  
 
Art. 1º Aprovar a renovação da inscrição do Programa de Acolhimento 
Institucional, Casa Lar Municipal, executado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, por meio da Proteção Social Especial. 
 
Art. 2º Aprovar a renovação da inscrição do Serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade 
Assistida ? LA e Prestação de Serviços à Comunidade ? PSC), executado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, por meio da Proteção Social Especial. 
 
Art. 3º As inscrições terão validade de 01 (um) ano. 
 
Art. 4º Os programas deverão manter atualizadas as informações junto ao CMAS 
e garantir a qualidade dos serviços. 
 
Art. 5º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
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São Jerônimo da Serra ? PR, 27 de março de 2026. 
 
 
 
 
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SÉRGIO GALDINO DA SILVA NETO 
Presidente ? CMAS/SJS.