CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
Lei Municipal nº 029/2021 
 
 
 
Rua José Batista Proença nº. 2.044, Centro, ? 43.3772.2479 ? - 86.270-150 ? ass.socialsjs@gmail.com 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 10/2026 ? CMDCA 
Dispõe sobre a aprovação da renovação de inscrição 
do Programa de Acolhimento Institucional e do 
Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto 
no âmbito do CMDCA. 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA, no uso de suas 
atribuições legais, conforme deliberação em Reunião extraordinária realizada no dia 27 de 
março de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, e;  
 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da regularidade dos serviços e 
programas voltados à criança e ao adolescente; 
 
CONSIDERANDO que os serviços são executados pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, por meio da Proteção Social Especial; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Aprovar a renovação da inscrição do Programa de Acolhimento Institucional, 
Casa Lar Municipal, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio 
da Proteção Social Especial. 
 
Art. 2º Aprovar a renovação da inscrição do Serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade 
Assistida ? LA e Prestação de Serviços à Comunidade ? PSC), executado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, por meio da Proteção Social Especial. 
 
Art. 3º As inscrições terão validade de 01 (um) ano. 
 
Art. 4º Os programas deverão manter atualizadas as informações junto ao CMDCA 
e garantir a qualidade dos serviços. 
 
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
São Jerônimo da Serra, 27 de março de 2026. 
 
 
 
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GESSICA DENORA RIBEIRO 
Presidente do CMDCA 
São Jerônimo da Serra ? PR