PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR Gestão 2021/24 Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3267.1074 ? - 86.270-000 ? prefeitura@saojeronimodaserra.br.gov.br DECRETO Nº 260/2025 ? DE 20 DE JANEIRO DE 2025. SÚMULA: REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO ? UFM PARA O EXERCÍCIO DE 202 6 NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM. O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e RESOLVE: Art. 1º. Fica reajustado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2026, com base no IPCA aplicando-se índice acumulado de 12 (doze) meses de 4,68% (Quatro virgula sessenta e oito por cento) para o exercício de 2025, passando a viger o valor de 78,70 (Setenta e oito reais e setenta centavos) conforme previsão contida no Art. 381 da Lei Municipal nº 053/2015 de 14 de dezembro de 2015 ? Código Tributário Municipal - CTM. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026. EDIFÍCIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 10 DE DEZEMBRO DE 2025. VENICIUS DJALMA ROSA Prefeito Municipal