PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2021/24 
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DECRETO Nº 061/2021 ? DE 05 DE JULHO DE 2021. 
 
SÚMULA: INSERE INVESTIGADO E 
PRORROGA POR IGUAL PERÍODO O 
PROCESSO DE SINDICANCIA Nº 
001/2020 INSTAURADO PELO DECRETO 
Nº 090/2020 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e 
deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e 
 
CONSIDERANDO a justificativa apresentada no Relatório Conclusivo, da Presidente da 
Comissão Sindicância;  
CONSIDERANDO que se manifesta pela inclusão do ex gestor municipal haja vista a 
superveniente informação e juntada de documentos que demonstram autorização para 
pagamento dos valores em discussão;  
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades e as 
responsabilidades funcionais em relação à legalidade, moralidade, e garantia da hierarquia 
administrativa;  
CONSIDERANDO o interesse público; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º.  DETERMINAR a inclusão do Sr. JOÃO RICARDO DE MELLO, ex gestor municipal, 
face as provas contidas nos autos de Sindicância nº 001/2020, instaurada pelo Decreto nº 
090/2020, cabendo o direito de contraditório e ampla defesa, ratificando todos os documentos e 
provas já colhidas e contidas no Processo de Sindicância. 
 
Art. 2º. Fica prorrogado por mais 60 (Sessenta) dias para os fins de instrução e conclusão dos 
trabalhos da Comissão de Sindicância, a contar desta publicação, em razão da inclusão de novo 
investigado, concedendo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa. 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ratificando todos os documentos 
e provas contidas no Processo de Sindicância 001/2020. 
 
EDIFÍCIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 05 DE JULHO 
DE 2021. 
 
 
VENÍCIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal