PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
    Gestão 2025/2028 
Praça Cel. Deolindo nº 191, Centro, ? 43.3772-2762 ? - 86.270-090 ? prefeitura@saojeronimodaserra.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
MANUAL DE RECADASTRAMENTO 2025 
 
ASSUNTO: Recadastramento de Imóveis com isenção de cobrança de IPTU. 
Sujeito a cancelamento da anotação. Prazo de 30 (trinta) dias. 
 
REFERÊNCIA: Legislação Municipal de Isenção de Tributos. 
 
DECRETO Nº 104/2025 - DE 02 DE JUNHO DE 2025. 
 
O Prefeito do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais,  
DECRETA 
 
Art. 1º. Ficam regulamentados os procedimentos para recadastramento 
obrigatório Anual de beneficiários de anotação de isenção para cobrança de 
IPTU em decorrência de programas instituídos por Lei do Município de São 
Jerônimo da Serra - PR, cujos prazos, requisitos, normas, documentos 
necessários e demais dispositivos encontram-se disciplinados no Manual de 
Instruções ao Recadastramento, como sendo parte integrante deste 
instrumento. 
 
Art. 2º. A não efetivação do recadastramento, dentro do prazo fixado em 
calendário próprio, com observância das normas estabelecidas no Manual, 
implicará em imediata suspensão da isenção concedida. 
 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.  
 
Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.  
 
Edifício da Prefeitura do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do 
Paraná, aos 02 de junho de 2025. 
 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal

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MANUAL DE INSTRUÇÕES DE RECADASTRAMENTO ? ISENÇÕES DE 
IMPOSTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIM O DA SERRA ? PARANÁ 
 
 O presente manual tem o objetivo de disciplinar as regras e 
procedimentos utilizados pela Administração Pública para a realização do 
recadastramento das anotações de benefício de isenção de impostos do 
Município de São Jerônimo da Serra, Paraná, e se regerá pelas seguintes 
normas: 
 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
1.1.  O recadastramento dos beneficiários de isenção de tributos, objetiva 
uniformiza e manter atualizado o seu cadastro para evitar renúncia de 
receita para o erário da Prefeitura Municipal e servirá de base para 
estudos atuariais e para o planejamento de ações no âmbito do Poder 
Executivo. 
1.2. O recadastramento será realizado pela equipe de Servidores da Divisão 
de Tributação, podendo ter auxílio de Assistentes Sociais do quadro de 
servidores ativos, ambos coordenados pela Secretaria Municipal de 
Administração. 
1.3. Todos os beneficiários de quaisquer que sejam as isenções tributárias, 
estão obrigados a realizar o recadastramento. 
1.4. O recadastramento não poderá ser realizado mediante procuração 
outorgada pelo interessado, tendo em vista seu caráter personalíssimo. 
 
2. DOS PRAZOS PARA RECADASTRAMENTO 
 
2.1. O recadastramento deverá ser efetuado na Sede da Prefeitura de São 
Jerônimo da Serra, situada na Praça Coronel Deolindo, s/n, Centro, 
Município de São Jerônimo da Serra, Paraná, no período e horários 
discriminados de 06/06/2025 a 07/06/2025 das 8h:00min as 11h:30min 
e das 13h:00min as 16h:30min. De segunda a sexta-feira. 
2.2.  O recadastramento se processará mediante atendimento por hora de 
chegada, e/ou por agendamento realizado junto ao Departamento de 
Tributação Municipal. 
 
3. DOS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 
 
3.1. O recadastramento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, pelo próprio 
beneficiário, mediante apresentação do original e cópia dos seguintes 
documentos e comprovantes:

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I. Documento de Identidade: Cédula de Identidade ? RG ou 
Passaporte Brasileiro válido ou Carteira de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS) ou Carteira Nacional de Habilitação, 
com foto válida ou outro documento com validade de 
identificação; 
II. Cartão de Identificação do Contribuinte ou Cadastro de Pessoa 
Física (CIC ?CPF/MF); 
III. Comprovante de Residência recente dentre os três últimos meses 
(Conta de Água, Luz ou Telefone Fixo); 
IV. Comprovante de seu Estado Civil (Certidão de Nascimento ou de 
Casamento expedido há menos de 6 (seis) meses) 
V. Comprovante de Isenção Vigente (Parecer Social ou outro 
documento) 
VI. Documentação do Imóvel Atualizada; 
VII. Comprovante de Benefício (PCD) 
3.2.  Os tutores e curadores dos beneficiários, quando do recadastramento, 
deverão apresentar cópia do termo de tutela ou curatela expedida pelo 
Juízo que a deferiu, não havendo necessidade de retenção do 
documento. 
3.3. Os beneficiários menores de 18 anos deverão fazer seu 
recadastramento acompanhados de seu representante legal, devendo 
este comprovar sua condição de representante/assistente através de 
documento original. 
 
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
4.1. A não efetivação do recadastramento, dentro do prazo estabelecido, 
implicará imediata suspensão do benefício. 
4.2. A inexatidão das declarações, irregularidades de documentos ou outras 
irregularidades constatadas no decorrer do processo de 
recadastramento ou posteriormente, implicará na imediata suspensão 
com a aplicação de sanções se cabíveis. 
4.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria Jurídica do 
Município e Secretaria Municipal de Administração. 
 
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 0 2 
DE JUNHO DE 2025. 
 
 
 
VENICIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal