Lei Municipal N.º 389/2025 
 
SÚMULA: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 175/2022 QUE DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
  
LEI 
  
Art. 1º. Fica alterado o teor do Art. 4º da Lei Municipal nº 175/2022 de 21 de novembro de 
2022, que dispõe sobre: ?DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A 
INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art.4º. Fica instituído e regulado o Serviço de Informação ao Cidadão ? SIC / e-SIC, na sua 
modalidade física e eletrônica, que ficará instalado na sede administrativa da Prefeitura 
Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração situada na 
Praça Coronel Deolindo, S/N, Centro nesta cidade de São Jerônimo da Serra - Pr.? (NR) 
  
Art. 2º. Fica renomeado o parágrafo único para §1º e inserido o §2º ao Art. 4º da Lei 
Municipal nº 175/2022 de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre: ?DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JERÔNIMO DA SERR A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
 
"§1º. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão 	- SIC: 
 
I Disponibilizar atendimento presencial ao público; 
II - Receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações; 
III - Orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo de resposta e sobre os 
pedidos de informações protocolados; 
IV - Zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;" (NR) 
 
"§2º. O serviço de Informações ao Cidadão ? SIC / e-SIC, funcionarão no prédio da 
Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra sito a Praça Coronel Deolindo, S/N, telefone, 
fixado o horário de funcionamento das 8h:00min as 11h:30min e das 13h:00min as 
17h:00min, de segunda a sexta feira." 
  
Art. 3º. Fica alterado o teor do §1º Art. 10º da Lei Municipal nº 175/2022 de 21 de novembro 
de 2022, que dispõe sobre: ?DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A 
INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNC IAS?, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
?§ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o 
encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no 
prazo de cinco dias.? (NR) 
  
Art. 4º. Fica alterado o Art. 17 e inserido o Art. 18 a Lei Municipal nº 175/2022 de 21 de 
novembro de 2022, que dispõe sobre: ?DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DO ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA 
SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 17. O Poder Público regulamentará aquilo que couber, assim como, sanará os casos

omissos mediante Ato do Poder Executivo." (NR) 
 
"Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.? 
  
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário da Lei Municipal nº 175/2022. 
  
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS 27 DE AGOSTO DE 20 25. 
  
VENÍCIUS DJALMA ROSA 
Prefeito Municipal