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12/08/2013 14:21:34 EDITAL 026/2013 PUBLICA A COVOCAÇÃO E RETORNO DE FUNCIONÁRIOS LICENCIADOS. EDITAL
12/08/2013 13:57:40 DECRETO 72/2013 CANCELAMENTO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS pág I DECRETO
12/08/2013 13:56:04 DECRETO 73/2013 pág II DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:00.