Decretos
198/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMO ENTIDADE/ORGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
192/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR, Inscritos em 31 de dezembro de 2022 e 2023, dando outras providencias.