Decretos 054/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download 053/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download 071/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO 001/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 072/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download 070/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download 069/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download 064/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download 063/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download 062/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download 059/2025 Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências. Download
