Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências.

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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMO ENTIDADE/ORGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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