Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências

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SÚMULA: - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTE E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA AS FASES DA DESPESAS COMPREENDIDAS EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE CADA EXERCÍCIO FISCAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE QUE TRATA O §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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SÚMULA: ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS COM DEPARTAMENTO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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