Emendas Municipais

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Categoria: EMENDAS PARLAMENTARES

Dispõe sobre a fiscalização, o acompanhamento 
da execução e a captação de dados pelo SIM- AM 
de emendas parlamentares estaduais e 
municipais e estabelece normas para assegurar a 
transparência, a rastreabilidade e a conformidade 
constitucional dessas transferências.

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