Sobre a LAI: 

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa obter informações públicas de órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Seu objetivo é garantir transparência, ampliar o controle social e fortalecer a participação cidadã na gestão pública.

A LAI assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações sem precisar apresentar justificativa, promovendo abertura governamental e facilitando o acompanhamento das ações e gastos públicos.

Como a LAI funciona

1. Pedido de informação
   O cidadão pode solicitar dados por meio físico ou eletrônico, como o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). É necessário apenas informar o conteúdo desejado de forma clara.
2. Prazos para resposta

• O órgão público deve responder em até 20 dias corridos.
• Caso precise de mais tempo, pode prorrogar o prazo por 10 dias, apresentando justificativa.

3. Em caso de negativa de acesso
   Se a informação for negada ou considerada sigilosa, o cidadão tem direito a interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência da resposta.
   O órgão deve responder ao recurso em até 5 dias úteis.
4. Informações sigilosas e pessoais
   A LAI determina critérios para proteger dados pessoais e informações classificadas, garantindo equilíbrio entre transparência e privacidade.

Importância da LAI

• Fortalece a democracia, permitindo que qualquer pessoa acompanhe ações governamentais.
• Combate a corrupção, ao facilitar o controle social dos gastos públicos.
• Melhora a gestão, já que aumenta a responsabilidade dos órgãos em registrar e organizar informações.
• Promove participação cidadã, permitindo que a população tenha acesso ao que é feito com recursos públicos.

Partes regulamentadas pela LAI

A lei estabelece:

• Regras para solicitação e fornecimento de informações públicas;
• Prazos e procedimentos para atendimento;
• Diretrizes para a gestão transparente da informação;
• Proteção a informações pessoais e sigilosas;
• Dever dos órgãos públicos de divulgar dados de forma ativa, mesmo sem solicitação.

Responsável pelo e-SIC e contato

Responsável pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): LEONARDO FELIPE MARESTONI FAI
E-mail para contato: [email protected]

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal N.º 389/2025 SÚMULA: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 175/2022

LEI MUNICIPAL Nº.175/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 291/2025 - Responsável E-SIC

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Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.