Decreto Nº 181/2024

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: 16 de setembro de 2024

Súmula: Dispõe sobre a
regulamentação do
procedimento de recebimento
e declaração de bens e
valores previstas na Lei
Federal nº 8.429 de 02 de Junho
de 1992 e da Lei 8.730 de 10 de
Novembro de 1993 e da outras
providências.