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Legislações

Decreto Nº 170/2024



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 30 de agosto de 2024

Regulamenta o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – FMDPD do município de
São Jerônimo da Serra-PR e dá
outras providências.



Decreto Nº 170/2024
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