Decreto Nº 036/2025

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 19 de março de 2025

Súmula: Adere e Regula o
Programa Federal de
Contratações Públicas
Contrata + Brasil nos Termos
da Instrução Normativa
Seges/MGI Nº 52/2025 e da Outras
Providências.