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Legislações

PORTARIA Nº 196/2025



Categoria: Portarias
Data de Publicação: 23 de junho de 2025

CONCEDER, ao Sr. ERIC JOSE DA SILVA PROENÇA, RG 9.554.138-0, 
02 (dois) anos de Licença SEM Vencimentos, com fulcro no Artigo 99 do Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipal, a partir de 17 de junho de 2025, devendo retornar ao 
trabalho em 16 de junho de 2027. 



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