Legislações
DECRETO N° 121/2025
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 25 de junho de 2025
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DE 529,20 METROS QUADRADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
