DECRETO N° 161/2025

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 18 de agosto de 2025

SÚMULA: ADERE E REGULA O PROGRAMA FEDERAL DE CONTRATAÇÕES  PÚBLICAS CONTRATA + BRASIL NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 52/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.