PORTARIA Nº 239/2025

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 21 de agosto de 2025

SUMULA: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER RESPONSABILIDADE E TRATAMENTO DE DADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LGPD PERANTE O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.