Portaria nº 260/2025

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 15 de setembro de 2025

SÚMULA: PRORROGAR POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 223/2025   E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.