PORTARIA Nº 261/2025

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 16 de setembro de 2025

SUMULA: PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSTAURADA PELA PORTARIA N° 117/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.