Decreto Nº 049/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 12 de abril de 2024

Súmula: Declara de utilidade
pública para fins de
desapropriação, por via
amigável ou judicial, a área
De 9,92 hectares de terras que
Especifica, objetivando a
construção de parque
Industrial.