Legislações
DECRETO N° 199/2025
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de outubro de 2025
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
199 - 2025 - Regula ISSQN sobre Obras - STF - Ante... pdf
