Legislações
PORTARIA Nº 321/2025
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2025
SUMULA: APLICA PENA DE MULTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EMPRESA MAURO SERGIO CARVALHO SALOMÃO - ME – CNPJ 14.203.316/0001-95 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
