DECRETO N° 270/2025

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2025

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DE 69.382,37 METROS QUADRADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.