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Legislações

PORTARIA Nº 002/2026



Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de janeiro de 2026

CONCEDER, a Sra. ADRIANE MARIA GOMES 
GUERREIRO, RG 8.061.421-7, ADVOGADA, nomeada em 01/04/2012, 
conforme Portaria 047/12 de 09/04/2012, 180 (cento e oitenta ) dias de 
Licença Maternidade, a que tem direito, conforme Atestado Médico, a 
partir de 23/12/2025, devendo retornar ao trabalho em 22/06/2026.




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