Decreto Nº 034/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 25 de março de 2024

Súmula: Regulamenta a Lei
municipal Nº 010/2021 de 31 de
Março de 2021 que dispõe sobre
autorização ao poder
executivo a ceder maquinas e
veículos de transporte
de passageiros para prestação
de serviços a população e da
outras providências.