PORTARIA Nº 044/2026

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 6 de fevereiro de 2026

SÚMULA: PRORROGAR POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 323/2025  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.