DECRETO N° 011/2026

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de fevereiro de 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARIZAÇÃO DE FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO BAIRRO DO CARATUVA (NUI-C), NESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.