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Legislações

PORTARIA Nº 039/2026



Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de fevereiro de 2026

CONCEDER, a Sra. ANA LUCIA VALIM DE GASOERI, RG 9.554.114-3 
02 (dois) anos de Licença SEM Vencimentos, com fulcro no Artigo 99 do Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipal, a partir de 02 de fevereiro de 2026.




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