Legislações
DECRETO N° 002/2026
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de janeiro de 2026
Ementa: Abre Abertura de crédito adicional suplementar e das outras providências.
Se você já possui cadastro no site, baste inserir os dados de acesso nos campos abaixo.
Não possui cadastro junto à Prefeitura? Então preencha os dados e nos envie. No próximo acesso basta colocar os dados de usuário e senha.