DECRETO N° 012/2026

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2026

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DE 3.515,50 METROS QUADRADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.