Decreto Nº 029/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 14 de março de 2024

Súmula: Dispõe sobre a
desafetação de bens públicos
para fins de
reaproveitamento em outros
departamentos de patrimônio
público de uso especial do
Município de São Jerônimo da
Serra e da outras
Providências.