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Legislações

PORTARIA Nº 051/2026



Categoria: Portarias
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2026

CONCEDER, a Sra. VANESSA APARECIDA DA SILVA, RG 10.489.436
4 02 (dois) anos de Licença SEM Vencimentos, com fulcro no Artigo 99 do Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipal, a partir de 12 de fevereiro de 2026. 




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