DECRETO N° 025/2026

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de março de 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO PINHAL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA INSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.