PORTARIA Nº 115/2026

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 24 de abril de 2026

SUMULA: INSTAURA PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS 
PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE BENS 
AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JERÔNIMO DA SERRA.