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Legislações

DECRETO N° 069/2026



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência – CMDPCD do município de São Jerônimo da Serra para o biênio 2026/2028. 



Decreto n° 069.2026 - POSSE DO CMDPD 2026 .pdf
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