Decreto Nº 016/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2024

Súmula: institui o catalogo
eletrônico de padronização
de compras, serviços e obras,
no âmbito da administração
pública municipal em
Atendimento ao disposto no
Art. 19, II da Lei 14.133 de 01 de
Abril de 2021 e da outras
providências.