Legislações
Decreto Nº 009/2024
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 24 de janeiro de 2024
Súmula: Declara de utilidade
pública a obra de
pavimentação asfáltica da
estrada geral de acesso ao
distrito de terra nova, e dá
outras providências.
Súmula: Declara de utilidade
pública a obra de
pavimentação asfáltica da
estrada geral de acesso ao
distrito de terra nova, e dá
outras providências.
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