PORTARIA Nº 165/2026

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 22 de junho de 2026

SUMULA: PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSTAURADA PELA PORTARIA N° 115/2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.