PORTARIA Nº 168/2026

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 25 de junho de 2026

SUMULA: PRORROGA POR 60 (SESSENTA) 
DIAS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR PARA RESPONSABILIZAÇÃO 
DE PESSOA JURÍDICA INSTAURADA PELA 
PORTARIA N° 116/2026 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.