PORTARIA Nº 172/2026

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 3 de julho de 2026

SÚMULA: INSTAURA ADMINISTRATIVO PROCESSO FORMAL DE ACOMPANHAMENTO NA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DE USO COMPARTILHADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.