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Legislações

PORTARIA Nº 216/2026



Categoria: Portarias
Data de Publicação: 14 de agosto de 2026

SÚMULA: Designar servidores para compor a comissão de 
recebimento, fiscalização de materiais e controle de patrimônio 
da Secretaria Municipal de Educação, Escolas e Repartições a 
ela vinculadas. 



Portaria n° 216.2026 - Transporte escolar.pdf
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